Aferymed

Enquadramento Legal

Em 1989, é elaborada pela OIML (Organização Internacional de Metrologia Legal) a recomendação 87, que descreve os procedimentos das actividades de verificação do conteúdo efectivo e os métodos estatísticos que devem ser usados. Este documento tornou-se um referencial para legisladores e estatísticos, estando na base das directivas comunitárias, transpostas para o direito nacional em 1991. Em 2004 foi publicada uma nova revisão deste documento que pode ser obtido gratuitamente em www.oiml.org.

Existe a percepção errada por parte de algumas empresas que apenas os embaladores que colocam a marcação "e" no rótulo dos seus produtos é que devem efectuar o controlo das quantidades que embalam. O Decreto Lei nº 291/90 de 20 de Setembro que determina as condições gerais do controlo metrológico refere no seu âmbito “quantidades dos produtos pré-embalados”.  A Portaria n.º 1198/91 de 18 de Dezembro estabelece ainda que o controlo metrológico dos produtos pré-embalados “com quantidades nominais unitárias iguais ou superiores a 5 g ou 5 mL e iguais ou inferiores a 10 kg ou 10 L” deve ser realizado, pelo menos, uma vez por ano.

O Regulamento do Controlo Metrológico das Quantidades dos Produtos Pré-embalados (Portaria 1198/91 de 18 de Dezembro) determina os erros máximos admissíveis por defeito para cada quantidade nominal e os procedimentos que devem ser adoptados pelas entidades verificadoras na colheita das amostras e na verificação individual e da média dos conteúdos efectivos. Este regulamento determina ainda que é da “Competência do Instituto Português da Qualidade (IPQ), das Direcções Regionais do Ministério da Economia e de Entidades de Qualificação Reconhecida", como é o caso da empresa Aferymed, a realização dos ensaios de verificação, sendo o ónus de requerer o referido controlo, “no mínimo uma vez por ano, para cada produto (com todas as características idênticas) e quantidades nominais”, da própria pessoa jurídica que pretende comercializar produtos carecidos da dita verificação.

O esquema apresentado em baixo demonstra de forma resumida o enquadramento da legislação aplicável ao controlo metrológico de pré-embalados. 

Enquadramento legal do controlo metrológico de pré-embalados

Em resumo...

um embalador para garantir ao consumidor que a quantidade paga é a que efectivamente "leva para casa" e para poder colocar a marcação "e" no rótulo dos seus pré-embalados deve obedecer aos requisitos do DL n.º 291/91 de 20 de Setembro, do DL 199/2008 de 8 de Outubro e da Portaria 1198/91 de 18 de Dezembro dos quais se destacam:

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