Aferymed

O que são

Segundo o Decreto Lei n.º 199/2008 de 8 de Outubro um Produto Pré-embalado ou um Pré-embalado é...

...um produto cujo acondicionamento foi efectuado antes da sua exposição para venda ao consumidor em embalagem que solidariamente com ele é comercializada, de tal modo que a quantidade de produto contido na embalagem tenha um valor previamente escolhido e não possa ser alterada sem que a embalagem seja aberta ou sofra uma alteração perceptível.

A definição acima é aplicada para o cenceito de pré-embalado em geral, no entanto, o método para determinar o conteúdo efectivo de um pré-embalado, poderá depender de vários factores, daí que os pré-embalados possam também ser classificados de acordo com a sua natureza da seguinte forma:

  • Pré-embalados Líquidos
    (Ex: Bebidas, Detergentes, Tintas...)
  • Pré-embalados Sólidos
    (Ex: Bolos, Açucar, Massa...)

Dentro dos Pré-embalados Sólidos, temos ainda os pré-embalados Congelados e Ultra-congelados Vidrados (Ex: Pescado congelado) e os pré-embalados com Peso Escorrido (Ex: Conservas de Peixe).

Enquadramento legal

Em 1989, é elaborada pela OIML (Organização Internacional de Metrologia Legal) a recomendação 87, que descreve os procedimentos das actividades de verificação do conteúdo efectivo e os métodos estatísticos que devem ser usados. Este documento tornou-se um referencial para legisladores e estatísticos, estando na base das directivas comunitárias, transpostas para o direito nacional em 1991. Em 2004 foi publicada uma nova revisão deste documento que pode ser obtido gratuitamente em www.oiml.org.

Existe a percepção errada por parte de algumas empresas que apenas os embaladores que colocam a marcação "e" no rótulo dos seus produtos é que devem efectuar o controlo das quantidades que embalam. O Decreto Lei nº 291/90 de 20 de Setembro que determina as condições gerais do controlo metrológico refere no seu âmbito “quantidades dos produtos pré-embalados”.  A Portaria n.º 1198/91 de 18 de Dezembro estabelece ainda que o controlo metrológico dos produtos pré-embalados “com quantidades nominais unitárias iguais ou superiores a 5 g ou 5 mL e iguais ou inferiores a 10 kg ou 10 L” deve ser realizado, pelo menos, uma vez por ano.

O Regulamento do Controlo Metrológico das Quantidades dos Produtos Pré-embalados (Portaria 1198/91 de 18 de Dezembro) determina os erros máximos admissíveis por defeito para cada quantidade nominal e os procedimentos que devem ser adoptados pelas entidades verificadoras na colheita das amostras e na verificação individual e da média dos conteúdos efectivos. Este regulamento determina ainda que é da “Competência do Instituto Português da Qualidade (IPQ), das Direcções Regionais do Ministério da Economia e de Entidades de Qualificação Reconhecida", como é o caso da empresa Aferymed, a realização dos ensaios de verificação, sendo o ónus de requerer o referido controlo, “no mínimo uma vez por ano, para cada produto (com todas as características idênticas) e quantidades nominais”, da própria pessoa jurídica que pretende comercializar produtos carecidos da dita verificação.

O esquema apresentado em baixo demonstra de forma resumida o enquadramento da legislação aplicável ao controlo metrológico de pré-embalados. 

Enquadramento legal do controlo metrológico de pré-embalados

Em resumo...

um embalador para garantir ao consumidor que a quantidade paga é a que efectivamente "leva para casa" e para poder colocar a marcação "e" no rótulo dos seus pré-embalados deve obedecer aos requisitos do DL n.º 291/91 de 20 de Setembro, do DL 199/2008 de 8 de Outubro e da Portaria 1198/91 de 18 de Dezembro dos quais se destacam:

Verificação Metrológica

A Aferymed é reconhecida pelo IPQ como Organismo de Verificação Metrológica de Pré-embalados, sejam estes líquidos ou sólidos, e em todo o território nacional. Enquanto OVM a Aferymed actua da seguinte forma:

  • Avalia os modelos estatísticos utilizados no controlo de processo de embalamento.
  • Analisa os registos resultantes do controlo de processo.
  • Realiza ensaios de verificação metrológica de acordo com a Portaria 1198/91 de 18 de Dezembro.
  • Emissão de um relatório que demonstra as evidências apresentadas aquando da verificação metrológica.

Como são realizados os ensaios previstos na Portaria 1198/91 de 18 de Dezembro?

Antes de realizar qualquer ensaio para a determinação do conteúdo efectivo dos pré-embalados de um determinado lote de produtos é necessário responder a um conjunto de questões que irão definir de que modo se irá processar o ensaio:

  • Que tipo de produtos irão ser analisados? (Sólido, Líquido, Congelado, etc...)
      A principal diferença entre realizar um ensaio a um produto sólido ou a um produto líquido reside no facto de no último ser necessário determinar a massa volúmica do produto para que seja possível determinar os conteúdos efectivos das embalagens em unidades de volume, enquanto que nos produtos sólidos apenas é necessário subtrair o valor da tara à massa bruta para obter o valor líquido.
      No entanto, no caso dos produtos congelados e ultra-congelados vidrados ou nos produtos de peso líquido escorrido, devido à natureza de embalamento dos mesmos, implica que os ensaios sejam realizados de forma destrutiva e por isso a dimensão das amostras utilizadas é por norma inferior à dos restantes casos.
  • O ensaio terá de ser destrutivo ou poderá ser não destrutivo?
      Sempre que possível, deve procurar-se que os ensaios sejam realizados de forma não-destrutiva, no entanto existem situações em que o processo de embalamento de um determinado produto não permite que se consiga realizar o ensaio de forma não-destrutiva. Para determinar o conteúdo efectivo de um pré-embalado é necessário, na maior parte dos casos, determinar o valor da tara dos mesmos. Muitas vezes não se conseguem obter embalagens vazias sem destruir um produto já embalado, uma vez que estas podem depender da forma do próprio produto. Como também foi referido anteriormente, no caso dos produtos de peso líquido escorrido, por exemplo, também é necessário realizar um ensaio destrutivo, pois para retirar as caldas líquidas que envolvem os produtos é necessários abrir as embalagens. Ou seja, os ensaios só têm que ser destrutivos quando o seu processo de embalamento não permitir que estes sejam feitos de outra forma.
  • Qual será a dimensão da amostra a analisar?
      A dimensão das amostras a analisar depende principalmente da capacidade de produção das máquinas de embalamento. A Portaria 1198/91 de 18 de Dezembro prevê diferentes dimensões de amostragem para máquinas com capacidades de produção menores do que 500 unidades/hora, entre 501 e 3200 unidades/hora e mais do que 3200 unidades/hora. 
      Outro factor que pode influenciar a dimensão da amostra é facto de se escolher um ensaio duplo ou um ensaio simples. O ensaio simples é realizado com uma só amostragem mas de maior dimensão, enquanto que o ensaio duplo poderá ser relizado com duas amostragens, no entanto, se na primeira amostragem o lote for aceite, não será necessário recorrer à segunda e deste modo a dimensão da amostra será inferior à de um ensaio simples.
      No caso do ensaios destrutivos, como já foi referido, a dimensão das amostras também é mais reduzida.
  • A tara dos produtos será determinada individualmente ou será utilizado um valor médio?
      Na Portaria 1198/91 de 18 de Dezembro, no ponto 9.1, relativamente à colheita da amostra, diz o seguinte: "A amostra para a determinação da massa média da tara terá um efectivo de 10 unidades quando a massa da tara for inferior a 10% da massa bruta, ou de 20 unidades quando o desvio padrão da massa da tara não for superior a um quarto dos erros admissíveis por defeito dos pré-embalados. Em todos os outros casos, a massa da tara tem de ser determinada individualmente". Este ponto é por norma o critério de base para a determinação da tara, no entanto, nalguns casos, e em particular, no caso de embalagens de vidro, mesmo que o critério permita utilizar um valor médio, é possível que se estejam a cometer erros bastante significativos na determinação dos conteúdos efectivos dos pré-embalados, pois podem haver variações de peso dentro do mesmo lote de embalagens e assim o peso determinado com base na média poderá ser bastante diferente do peso das embalagens utilizadas no ensaio.  
 
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